Resolução Alternativa de Litígios
Em caso de litígio de consumo, o consumidor poderá recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL).
A OCP Imobiliária disponibiliza as seguintes entidades competentes:
Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo dos Açores (CIMPAS)
📍 Rua Conselheiro Luís Bettencourt, n.º 9
9500-058 Ponta Delgada
📞 +351 296 629 750
📧 cimpas@cimpas.pt
Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha
O consumidor poderá igualmente recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha (ODR), disponível em:
Sem prejuízo do recurso às entidades de resolução alternativa de litígios, para quaisquer litígios emergentes da utilização deste website ou da prestação dos serviços da OCP Imobiliária, será competente o tribunal da comarca correspondente à sede da empresa, salvo disposição legal imperativa em contrário.